NOTA LEGAL RONDONIENSE – INSCRIÇÃO E CONSULTA

NOTA LEGAL RONDONIENSE

NOTA LEGAL RONDONIENSE – INSCRIÇÃO E CONSULTA: A Nota legal rondoniense é um programa do governo estadual de Rondônia que visa ajudar as Entidades Sociais cadastradas com a devolução de parte do ICMS que são pagos pelos contribuintes.

Esses contribuintes podem ao seu critério, doar seu crédito para a Entidade Social referente à nota/cupom fiscal.

NOTA LEGAL RONDONIENSE

O benefício da Nota Legal é apenas social, ou seja, ajudará apenas entidades que trabalham com pessoas carentes.

Todo estabelecimento contribuinte do ICMS seja ele atacadista ou varejista que realize venda à Pessoa Física, participa.

Inscrição e Benefícios da Nota Legal Rondoniense

Ao participar da Nota Legal Rondoniense, os comerciantes ajudam a diminuir a concorrência desleal, e bem como ajudam a reduzir/extinguir a sonegação fiscal, o cálculo do crédito é feito por período de apuração do estabelecimento e a transferência dos créditos será feita para uma Entidade Social indicada pelo usuário.

Portanto, o consumidor deve exigir o documento fiscal, informando a Entidade Social que desejar ajudar.

Para ser beneficiada pelo programa da Nota Legal Rondoniense, a entidade deverá ser uma entidade de assistência social.

Bem como sem fins lucrativos, com sede e atividades preponderantes no Estado de Rondônia.

Além disso, a entidade deve ser devidamente cadastrada na SEAS Secretaria Estadual de Assistência Social.

Como também deve ser cadastrada no site da Nota Legal Rondoniense http://notalegal.sefin.ro.gov.br/.

Não existe um valor mínimo de compra para o consumidor indicar uma entidade social e basta informar o CPF e exigir a nota fiscal no ato da compra.

E lembrando que o programa apenas abrange os estabelecimentos localizados no Estado de Rondônia.

Ou seja, compras realizadas em outros estados não dão direito ao consumidor de doar seus créditos para entidades sociais.

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